Estatutos
Estatutos da Universidade de Lisboa (2008) Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009)
Regulamentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Faculdade de Direito (2007) Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa (2006)
Regulamento do Mestrado Científico (2012) Obtencão do Grau de Mestre pelos Licenciados Pré - Bolonha (2011) Clarificação de regras sobre o funcionamento dos Mestrados (2011) Regulamentos da Universidade de Lisboa Regulamento de Prescrições (Despacho n.º 10762/2008, de 11 de Abril) Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, transferência e Reingresso (Despacho n.º 9456/2008, de 1 de Abril) Regulamento de aluno em Regime Livre da Universidade de Lisboa (2008) Regulamento do Processo de Acesso e Creditação de Qualificações - Maiores de 23 anos (2008) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito (2009)
Legislação Geral
Decreto-Lei n.º107/2008(altera o DL 74-2006) -Regime Juríco dos graus e Diplomas do Ens.Superior Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto) Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho (Regime Jurídico do associativismo jovem)
Legislação Diversa (Direcção Geral do Ensino Superior)