1. O Decreto de 22 de Março de 1911 (seguido pela Constituição Universitária de 19 de Abril do mesmo ano) previa a existência de uma "Faculdade de Ciências Económicas e Políticas" na Universidade de Lisboa. Todavia, esta criação potencial só recebeu eficácia dois anos depois. A lei orçamental de 30 de Junho de 1913 autorizou o Governo a organizar a Faculdade de Ciências Económicas e Políticas da UL, "a qual passará a denominar-se Faculdade de Estudos Sociais e de Direito". Em 1918 esta escola passaria a designar-se Faculdade de Direito. O seu primeiro Director foi Afonso Costa.
Localizada, primeiro num edifício antigo (o Palácio Valmor) no Campo dos Mártires da Pátria, a Faculdade seria transferida para o actual edificio da Cidade Universitária em 1957-1958. Em 1997 começaram a ser feitas obras de remodelação e ampliação, com vista a dotá-la de uma biblioteca informatizada e presencial, gabinetes de investigação, três novos anfiteatros, um auditório de conferências e uma sala para simulação de audiências de tribunais
De escassas dezenas de alunos no início, a Faculdade iria passar a largas centenas nos anos 40 e 50 e ultrapassaria os 4.000 nos anos 70 e 80. Daí - assim como por causa de outras actividades, além das aulas - a necessidade de instalações adequadas.
2. As grandes correntes do pensamento jurídico contemporâneo tiveram e continuam a ter expressão dentro da Faculdade, à luz de uma perspectiva crítica que sempre a animou, independentemente das opções ideológicas. E os seus professores, ou os seus licenciados, têm tido um papel significativo nas sucessivas reformas legislativas do País desde os grandes Códigos à Constituição.
Justo é recordar aqui, entre tantos outros, os nomes dos professores que deram um contributo mais relevante para a afirmação e a consolidação da Faculdade como Escola com vida e espírito próprios: Marcello Caetano, no Direito Público, Paulo Cunha, Galvão Telles e Gomes da Silva no Direito Civil; Cavaleiro de Ferreira, no Direito Penal; Palma Carlos e Castro Mendes, no Direito Processual Civil.
Justo é ainda reconhecer que, independentemente das perspectivas ideológicas, sempre os professores da Faculdade cultivaram e incentivaram nos seus alunos uma visão crítica e criativa, aberta ao país e ao mundo e um grande sentido de liberdade científica. O espírito da Faculdade de Direito de Lisboa foi sempre um espírito de liberdade.
Além de, naturalmente, acompanhar as vicissitudes universitárias, a Faculdade tem reflectido, muito de perto, os saltos e sobressaltos da história política, quase como um barômetro. Houve sempre uma forte sensibilidade dos estudantes aos movimentos políticos mais significativos, foram sempre muitos os professores, assistentes e antigos alunos em cargos governativos, e inclusivé três professores da Faculdade foram chefes do Governo - Afonso Costa na lª República, Marcello Caetano no regime autoritário e Palma Carlos após 25 de Abril de 1974, e entre os licenciados pela Faculdade contam-se os dois primeiros Presidentes da República civis eleitos por sufrágio universal - Mário Soares e Jorge Sampaio.
3. No presente, sem deixar de continuar a dar o seu contributo para as carreiras jurídicas e para os mais diversos aspectos da vida portuguesa, a Faculdade concentra os seus esforços em seis domínios:
a) Na adaptação ao “Processo de Bolonha”, em que, apesar de todas as dificuldades, se procura manter um elevado nível de formação cultural e científica.
b) Num ensino presencial e activo com métodos de avaliação contínua e cursos diurnos e nocturnos (estes destinados a trabalhadores-estudantes).
c) Tanto no 1.º ciclo de estudos como no 2.º ciclo, na regência de novas disciplinas (Direitos Fundamentais, Direito do Urbanismo, Direito do Ambiente, Direito dos Valores Mobiliários, Direito da Sociedade de Informação, Direito do Comércio Internacional, etc.).
d) Na realização de cursos de pós-graduação em áreas novas e interdisciplinares e, ainda em cada ano, de cursos de extensão, debates e conferências sobre problemas actuais ou reformas jurídicas em vias de concretização.
e) No intercâmbio e na cooperação internacionais, especialmente com o Brasil e os países africanos de língua portuguesa, através de protocolos e convénios com Universidades desses países, da participação em cursos de mestrado e doutoramento, da permanência de docentes de Lisboa para colaboração nas respectivas Faculdades e da organização de cursos e colóquios de interesse comum.
f) Na colaboração com outras instituições portuguesas, assegurando o ensino jurídico na Academia Militar, no Instituto Superior Técnico e na Faculdade de Letras.
Ao mesmo tempo, e como garantia do seu continuado esforço, assiste-se, neste momento, à renovação do corpo docente da Faculdade, com a multiplicação de doutoramentos e agregações, apesar do pouco estímulo decorrente do escasso quadro de pessoal em comparação com as outras Faculdades.
Professor Doutor Jorge Miranda